Para decretar a prisão dos secretários, o magistrado usou como argumento o fato dos gestores descumprirem decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.
A ação que resultou no Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.014913-4, com a decretação da prisão, foi impetrada por 23 servidores da secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) . A governadora Rosalba Ciarlini também é parte no processo, mas não teve a prisão decretada devido ao foro privilegiado. "Tenho conhecimento acerca do foro privilegiado da Governadora quanto aos crimes comuns, que devem ser processados originariamente perante ao Superior Tribunal de Justiça, deixo de decretar sua prisão", escreveu o desembargador.
A decretação da prisão ocorreu em atendimento ao pleito dos advogados Manoel Batista Dantas Neto e João Helder Dantas Cavalcanti, que representam os autores da ação. Repetidas decisões do TJRN, proferidas por outros desembargadores, foram descumpridas, bem como a aplicação de multas não vinham surtindo os efeitos desejados pelo sistema jurídico. "Essa não é a primeira vez que ocorre. Temos outras ações onde o Estado já foi condenado e simplesmente ignora a decisão", disse o advogado Manoel Dantas.
De acordo com os advogados, o Governo do Estado concedeu, desde o mês de setembro de 2010, em média, apenas 30% do aumento salarial assegurado pela lei que institui o Plano de Cargos. Os dois secretários foram notificados nos dias 10 e 12 de dezembro acerca da decisão liminar que determinava o reajuste imediato nas remunerações, inclusive com a fixação de multa diária no valor de R$ 1 mil a cada uma das autoridades em caso de descumprimento. Entretanto, não houve o cumprimento da determinação.
O desembargador Virgílio Macedo Júnior destacou que "com efeito, o descumprimento de decisão judicial é a forma mais grave de desrespeito ao funcionamento do aparelho judicial. Todos os atos ou omissões, culposos ou dolosos, que criem dificuldades ao alcance do resultado jurídico prático, causam embaraço à efetivação da tutela jurisdicional".
Procurados
O decreto de prisão não foi cumprido porque os secretários não foram encontrados pelo oficial de Justiça do TJRN. Na decisão, o desembargador afirmou que os gestores deveriam ser recolhidos no Quartel do Comando da Polícia Militar. Os secretários foram procurados nas sedes das secretarias, mas não foram encontrados. De acordo com servidores da secretaria de Administração, na manhã de ontem, o secretário Antônio Alber esteve no local, mas passou pouco tempo. Já o secretário de Finanças e Planejamento, Obery Rodrigues, não esteve no prédio da secretaria.
O Procurador-geral do Estado, Miguel Josino, disse que eles estavam em "outro local" e só iriam responder à intimação quando uma decisão sobre qual seria o posicionamento do Governo fosse definida. Na noite de ontem, o Poder Executivo divulgou uma nota, mas até o fechamento desta edição, os secretários não haviam sido localizados.
Projeto foi elaborado no governo Wilma
O ex-governador Iberê Ferreira de Souza, que sancionou a lei que definiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da administração direta afirmou ontem que a Lei foi elaborada durante a administração de Wilma de Faria. Segundo ele, o estudo para a implantação do PCCR foi encaminhado, junto com o texto da Lei para a Assembleia Legislativa do Estado, onde foi aprovada à unanimidade pelos deputados estaduais e sancionado por ele, depois que assumiu o governo. De acordo com Iberê, após a sanção, negociou o cumprimento da Lei com vários sindicatos da administração e ficou acertado que até o fim daquela gestão seria pago 30% e o restante iria ser pago na gestão seguinte, sendo ele reeleito ou não naquele ano. "A lei foi feita para ser cumprida e eu cumpri a minha parte", afirmou.
O ex-governador ainda criticou o descumprimento do pagamento dos servidores. Segundo ele, em sua gestão o aumento foi cumprido e, hoje, a situação financeira do governo é bem melhor do que em 2010, com arrecadação recorde, e nada justifica que o Plano de Cargos não esteja sendo cumprido. "Com isso, o Governo do Estado demonstra claramente que não valoriza os servidores público do Estado", disse.
A ex-governadora Wilma de Faria, atual vice-prefeita de Natal, respondeu por e-mail as perguntas da reportagem sobre o PCCR elaborado na gestão dela. Na nota, ela afirmou que na época da votação do projeto, a Assembleia aprovou emendas de deputados oposicionistas que oneravam a folha salarial do Estado. O texto afirma também que alguns vetos evitariam os excessos. "Mas os vetos foram todos derrubados pela ação - justamente - dos partidos ligados à atual governadora Rosalba, exatamente os que a elegeram", destacou.
Iberê Ferreira sancionou o Plano de Cargos
A Lei Complementar nº 432/2010 foi assinada pelo então governador Iberê Ferreira de Souza em 1º de julho de 2010 e instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo. A legislação fixa as diretrizes básicas da política de ingresso, carreira e remuneração dos servidores. O texto divide os funcionários estaduais em três categorias (Operacional, Médio e Superior). Cada uma dessas categorias possui 14 níveis remuneratórios e três níveis de gerências. Os salários previstos variavam entre R$ 765,00 e R$ 6.120,04, de acordo com a categoria e nível ocupado pelo funcionário.
O texto original da Lei previa a implantação escalonada das novas remunerações. Para os funcionários dos níveis Médio e Superior, a previsão era de pagamento de 50% dos efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2010, acrescidos de 25% a partir de março de 2011 e os outros 25% em setembro de 2011. Para os funcionários do Nível Operacional as vantagens remuneratórias seriam pagas na totalidade a partir de 1º de novembro de 2010.
O artigo 38 da Lei, condicionava a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários à legislação federal de Responsabilidade Fiscal, que limita as despesas públicas com pessoal.
De acordo com a decisão do desembargador Virgílio Macedo Júnior, no texto na petição inicial dos funcionários públicos estaduais o Governo do Estado concedeu, desde o mês de setembro de 2010, em média, apenas 30% do aumento salarial assegurado pela lei.
Governo defende secretários e lembra restrições da LRF
O Governo do Estado emitiu ontem uma nota de esclarecimento sobre o decreto de prisão dos dois secretários. O texto relatou que o Governo ficou surpreso com a decisão do desembargador e afirma que "nenhum dos dois auxiliares citados são acusados de crime contra o patrimônio público". A nota explicou ainda que a Lei 432/2010 "não atende aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e não condiz com a realidade financeira do estado". Segundo o documento, "a própria Lei utilizada para embasar a decisão do Desembargador, no seu artigo 38, condiciona sua validade ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal".
O governo, de acordo com o texto divulgado pela Assessoria de Comunicação, não considerou que houve descumprimento das decisões judiciais uma vez que entrou com recursos contra as sentenças que determinaram o cumprimento dos planos de cargos e carreira. "Todas as decisões judiciais que determinaram a implementação dos planos foram recorridas e aguardam decisão definitiva da Justiça", destacou.
O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, apresentou uma versão divergente na defesa dos secretários que tiveram a prisão decretada pelo desembargador Virgílio Macedo. Miguel Josino afirmou que as decisões que envolve os 23 servidores no processo específico que resultou na decretação das prisões foram cumpridas, com os aumentos implementados nos contracheques de janeiro (veja texto abaixo).
Procurador quer revogar as prisões
O Governo do Estado vai pedir a revogação das prisões dos secretários Francisco Obery Rodrigues Júnior e Antônio Alber da Nóbrega. Embora a nota de esclarecimento do Governo do Estado deixe claro que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários definido pela Lei Complementar 432/2010 não foi efetivado devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Procurador-geral do Estado, Miguel Josino, apresentou uma nova versão para solicitar a revogação do decreto das prisões. Segundo Josino, os 23 servidores que ingressaram com a ação contra o Governo já receberam o reajuste no salário. "Desde o dia 21 de janeiro, o contracheque destes servidores já estão com o reajuste solicitado", explicou.
Segundo o Procurador, houve um erro de comunicação ao TJRN. "A decisão judicial obrigava o pagamento do Plano para os servidores e isso foi feito. O problema é que não foi comunicado ao desembargador", explicou. Ontem à noite, Miguel Josino afirmou que estava com cópia dos 23 contracheques e iria ingressar com um pedido de revogação de prisão no plantão do Tribunal. O pedido seria analisado pela desembargadora Zeneide Bezerra. De acordo com o Procurador-geral, a decisão sobre a revogação deveria ser analisada ainda ontem, porém, segundo a assessoria de imprensa do TJRN, apenas o Pleno do TJ poderia decidir sobre a possível revogação do pedido ou o próprio Virgílio Macedo.
Advogados têm novos pedidos
Se depender dos advogados que representam os autores da ação que culminou com a decretação de prisão dos secretários Antônio Alber e Obery Rodrigues, o Governo do Estado terá mais dor de cabeça para resolver as pendências judiciais. Segundo o advogado Manoel Batista Dantas Neto, há outras ações com decisões parecidas que podem resultar em novos decretos de prisão. "Temos demanda em todas as áreas do Governo. São várias decisões que não são cumpridas", avisou. Órgãos como Detran, Fundação José Augusto, Idema e Idiarn figuram entre as secretarias com demanda judicial.
O advogado explicou ainda que o Procurador-geral do Estado, Miguel Josino, pode ser responsabilizado caso os secretários não sejam encontrados para responder a intimação de prisão. "O que sei é que ele [Miguel Josino] orientou que os secretários não se apresentassem e ficassem em local não conhecido. Isso não é correto", destacou.
Governo e TJ têm divergências há dois anos
O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte teve, nos últimos dois anos, diversos momentos de tensão, com divergências na elaboração do projeto de orçamento ou na transferências dos recursos do Executivo ao Judiciário.
Em 2011, quando da elaboração do OGE 2012, o impasse se deu pelo descompasso entre a proposta da administração estadual enviada para apreciação dos deputados na Assembleia Legislativa e o pleito do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. O Executivo havia fixado uma estimativa de R$ 689,556 milhões para as despesas do Tribunal de Justiça e de R$ 230,870 milhões para as do MP. Nos requerimentos enviados ao governo, no entanto, o TJ pediu R$ 766,417 milhões e o MP R$ 243,992 milhões.
Os conflitos entre o Judiciário e o Executivo continuaram em 2012, com reclamações do TJ quanto aos repasses inferiores aos previsto na lei orçamentária. Na semana passada, houve novos momentos de tensão com os vetos do governo ao projeto de orçamento, que deixaram o Tribunal de Justiça praticamente com R$ 3 milhões de orçamento para 2013, insuficientes para cobrir a folha e o custeio da instituição.
Confira a íntegra da nota do governo:
"O Governo do Estado do Rio Grande do Norte vem a público declarar sua surpresa diante da decisão do Desembargador Virgílio Macedo Júnior que decretou hoje a prisão dos Secretários de Estado da Administração e do Planejamento, por alegado descumprimento de decisão judicial.
A honradez, a lisura, a honestidade e a idoneidade de Francisco Obery Rodrigues Júnior e de Antônio Alber da Nóbrega são inquestionáveis. Os dois secretários têm longa experiência profissional, tendo ocupado diversos cargos na administração pública e na iniciativa privada, sempre desempenhando suas atividades com zelo e probidade.
Como é de conhecimento de toda a sociedade potiguar, o plano de cargos, carreiras e salários (Lei Complementar 432/2010) aprovado às vésperas das eleições de 2010, objeto da referida decisão judicial, não atende aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e não condiz com a realidade financeira do estado.
A própria Lei utilizada para embasar a decisão do Desembargador, no seu artigo 38, condiciona sua validade ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quando estabelece: "A implementação desta Lei Complementar fica condicionada à observância dos requisitos do art. 169, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997." Isto é, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral, respectivamente.
Todas as decisões judiciais que determinaram a implementação dos planos foram recorridas e aguardam decisão definitiva da Justiça.
O Governo do Estado reitera que nenhum dos dois auxiliares citados pelo Desembargador são acusados de crime contra o patrimônio público. Os dois Secretários, ao aguardarem o desfecho dos recursos judiciais, estão defendendo o equilíbrio das finanças públicas e também agindo em defesa do Estado do Rio Grande do Norte".
Fonte: Tribuna do Norte
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