Ex-prefeito Fernando Cunha
MARCOS DANTAS
Não que as decisões do Tribunal de Contas da União não tenham suficiência para tornar um candidato inelegível, mas porque a Corte de Contas não faz julga a intencionalidade do condenado. Ou seja: não estabelece se houve má fé ou dolo e, por isso, ainda precisam passar por análise da Justiça Eleitoral.E quando essa análise for feita, a expectativa da defesa é que constate que não houve dolo ou intenção de Fernando Cunha de, por exemplo, se enriquecer ilicitamente com o dinheiro desviado. Alias, sabe o por que da condenação? Devido ao pagamento de pães para os policiais da Delegacia local, que sofriam (e ainda sofrem) com a falta de estrutura e de investimento do Governo do Estado.
“O TCU considerou que não era função da Prefeitura comprar pães para os policiais e sim do Governo do Estado, por isso, Fernando Cunha foi condenado. O problema é que o TCU fez um juízo de valor no julgamento, nem se quer colocou o motivo pelo qual ele se baseou para condená-lo. Apenas disse que não era função da Prefeitura”, afirmou Mauro Rebolças. Apesar de na teoria não ser função da Prefeitura manter a Delegacia de Polícia Civil, instituição estadual, há de se convir que se a gestão municipal tiver interesse em manter a segurança local, vai ter que tirar do próprio bolso. “Há muitos casos de prefeituras que ajudam a manter as delegacias locais, porque se for esperar pelo Governo do Estado a situação não vai melhorar nunca”, acrescentou o advogado.
A favor de Fernando Cunha, além da falta de repasses do Governo do Estado, há também um convênio assinado, justamente entre as administrações estadual e municipal, que formalizaram a compra de alimentos para os policiais pela Prefeitura de Macaíba. “Essa compra é prevista em um convênio firmado, mas o TCU não considerou quando o condenou. De qualquer forma, a condenação não vai valer para a Justiça Eleitoral porque o que ele fez foi apenas cumprir o que foi acordado”, analisou Mauro Rebolças a equipe d'O Jornal de Hoje.
“O TCU considerou que não era função da Prefeitura comprar pães para os policiais e sim do Governo do Estado, por isso, Fernando Cunha foi condenado. O problema é que o TCU fez um juízo de valor no julgamento, nem se quer colocou o motivo pelo qual ele se baseou para condená-lo. Apenas disse que não era função da Prefeitura”, afirmou Mauro Rebolças. Apesar de na teoria não ser função da Prefeitura manter a Delegacia de Polícia Civil, instituição estadual, há de se convir que se a gestão municipal tiver interesse em manter a segurança local, vai ter que tirar do próprio bolso. “Há muitos casos de prefeituras que ajudam a manter as delegacias locais, porque se for esperar pelo Governo do Estado a situação não vai melhorar nunca”, acrescentou o advogado.
A favor de Fernando Cunha, além da falta de repasses do Governo do Estado, há também um convênio assinado, justamente entre as administrações estadual e municipal, que formalizaram a compra de alimentos para os policiais pela Prefeitura de Macaíba. “Essa compra é prevista em um convênio firmado, mas o TCU não considerou quando o condenou. De qualquer forma, a condenação não vai valer para a Justiça Eleitoral porque o que ele fez foi apenas cumprir o que foi acordado”, analisou Mauro Rebolças a equipe d'O Jornal de Hoje.
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