A
promotoria de Justiça da Comarca de Caicó instaurou inquérito Civil
Público para fiscalizar as contratações realizadas para o CARNAVAL 2013,
tendo em vista a proximidade do evento que integra o calendário festivo
do Município e a utilização de recursos públicos.
A
Portaria de instauração do Inquérito Civil Público alega que algumas
contratações, a exemplo das bandas, são realizadas por meio de
intermediários, contrariando a Lei de Licitações (8.666/93), que em seu
art 25, inciso III, diz que “é inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial: (...) III – para contratação
de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública”.
O
promotor de Justiça da Comarca, Diogo Maia Cantídio, requisitou ao
Município, no prazo de 48 horas, que encaminhe cópia da programação do
evento, indicando a data, o horário e as atrações contratadas, e ainda
cópia dos processos licitatórios e dos eventuais procedimentos de
inexigibilidade ou de dispensa de licitação referentes a todas as
contratações realizadas para a organização do Carnaval 2013 (bandas,
banheiros químicos, palco, som, iluminação, camarotes, alimentação,
etc).
Fonte: DN ONLINE
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