EDUARDO DANTAS
A Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) tem 90 dias para anular o contrato de licitação com a empresa Locavel Ltda para locação de viaturas policiais. O prazo foi definido na última terça-feira pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) atendendo ao pedido do Governo do Estado de prorrogação do prazo e sugestão do Ministério Público.
Para tomar a decisão, o TCE analisou os documentos encaminhados pela Sesed, como comprovação da possibilidade de prorrogação do prazo de entrega dos veículos em 90 dias, em consonância com o edital e as normas em vigor, e apresentação de pedido formal das empresas, com exposição de motivos que justificassem a medida. O governo encaminhou ao TCE correspondência da nova empresa locadora, a Citycar Locação de Veículos e Serviços Ltda, que defendia o pedido de prorrogação de prazo.
Segundo informações da assessoria de comunicação da Sesed, os representantes da empresa Citycar Locação de Veículos garantiram que o prazo concedido pelo TCE é suficiente visto quea empresa ficou de entregar os carros no prazo de 60 dias sem prejuízos à população ou ao governo.
Memória
Em maio, o TCE pediu anulação da licitação para locação de 300 veículos a fim de atender às necessidades da Polícia Militar e Polícia Civil. A Sesed tinha por objetivo renovar o contrato de locação de veículos com a empresa Locavel. O primeiro contrato com a empresa foi assinado no ano de 2009 e renovado em 2010 e 2011.
O voto do relator, conselheiro Renato Costa Dias, apontou ilegalidade na dispensa da licitação e na execução contratual. Para evitar grave dano ao erário, a Corte de Contas deferiu medida cautelar procedendo a anulação do contrato realizado, no prazo de 120 dias. Nesse tempo, deverá ser realizada nova licitação
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