O Ministério Público do Estado do RN, através da 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Caicó, em acordo com o Município garante a
implementação do piso salarial dos professores em audiência realizada na
1ª Vara Civil da Comarca da Caicó.
A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó ajuizou Ação Civil
Pública contra o Município requerendo que este atendesse aos direitos e
deveres fixados pela Lei n° 11.738/2008, aprovada em julho de 2008 e em
vigor desde 1º de janeiro de 2009, que instituiu o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da
Educação Básica.
Conforme o acordo celebrado entre o MPRN e o Município de Caicó , este
se compromete a pagar integralmente o piso salarial dos professores da
educação básica, de acordo com a Lei Federal n° 11.738 de 16/07/08.
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