A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (11) o Decreto Legislativo nº 038/2012, de autoria do vereador Raniere Barbosa (PRB), que revoga em todos os termos o Decreto do Executivo nº 9711/2012 e modifica o cálculo do adicional noturno para os servidores municipais de Natal.
Publicado em julho, o Decreto do Executivo nº 9711/2012 altera a base de cálculo do adicional noturno e vinha sendo questionado pelos servidores municipais, que alegam perda de até 80% nos vencimentos.
Com a aprovação do Decreto Legislativo nesta terça-feira, o adicional noturno volta a ser calculado com base na Lei Complementar aos Adicionais e Gratificações (Lei nº 119/2011). A Lei, que entrou em vigor em janeiro de 2011, determina que o adicional seja acrescido em 1,25% a hora efetivamente trabalhada no período das 22h às 5h.
O Decreto Legislativo nº 038/2012 foi aprovado em plenário por 13 votos a favor e um contrário e entra em vigor no momento da publicação no Diário Oficial do Município
Publicado em julho, o Decreto do Executivo nº 9711/2012 altera a base de cálculo do adicional noturno e vinha sendo questionado pelos servidores municipais, que alegam perda de até 80% nos vencimentos.
Com a aprovação do Decreto Legislativo nesta terça-feira, o adicional noturno volta a ser calculado com base na Lei Complementar aos Adicionais e Gratificações (Lei nº 119/2011). A Lei, que entrou em vigor em janeiro de 2011, determina que o adicional seja acrescido em 1,25% a hora efetivamente trabalhada no período das 22h às 5h.
O Decreto Legislativo nº 038/2012 foi aprovado em plenário por 13 votos a favor e um contrário e entra em vigor no momento da publicação no Diário Oficial do Município
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