quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

Governadora Rosalba veta projeto que liberava bebida alcoólica em estádios do RN

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, vetou na íntegra o projeto de lei nº 157/13 que autorizava e regulamentava a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas no estado. O projeto é de autoria do deputado estadual José Adécio. 

Nas razões de veto publicadas nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do estado, a governadora alegou que no projeto "há vícios de inconstitucionalidade material pois o dispositivo propõe disciplinar atribuição a ser observada pelo Poder Executivo Municipal, o que enseja afronta ao pacto federativo e à autonomia prevista no artigo 18 da Constituição Federal de 1988". 

Também ressaltou que o projeto cria competências para o Poder Executivo Estadual, ao incumbir à Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (SEEL) as ações de fiscalização, cumprimento e aplicação de sanções previstas na proposição, o que "incrementa as atribuições dos entes da administração pública estadual o que só poderia ser levado a efeito pelo Chefe do Poder Executivo, padecendo a proposta normativa, dessa forma, de inconstitucionalidade formal subjetiva". 

Fonte: G1 RN

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